No dia 11\/12\/2020, o CGSIM \u2013 Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios, vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 64\/2020, anunciada como medida de desburocratiza\u00e7\u00e3o, criando procedimentos para concess\u00e3o de alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o e dispensa de habite-se de forma digital e autom\u00e1tica para atividades que a Resolu\u00e7\u00e3o denomina de baixo risco. Pela Resolu\u00e7\u00e3o, esses procedimentos s\u00e3o atribu\u00eddos a empresas da iniciativa privada, por meio de um \u201cMercado de Procuradores Digitais de Integra\u00e7\u00e3o Urban\u00edstica Nacional \u2013 MURIN\u201d, que deve funcionar em livre concorr\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 extensa, burocr\u00e1tica, confusa e diz seguir a Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019, que trata dos \u201cDireitos de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d. Entretanto, e conforme j\u00e1 amplamente manifestado por entidades diversas, juristas e urbanistas, a Resolu\u00e7\u00e3o fere princ\u00edpios constitucionais. Primeiro, por tratar de mat\u00e9ria atribu\u00edda aos Munic\u00edpios, a quem cabe, exclusivamente, \u201c<\/em>promover, no que couber, adequado ordenamento territorial e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano” <\/em>(Art. 30, VIII, da CF). Segundo, por desconhecer que o direito \u00e0 liberdade econ\u00f4mica precisa observar os demais interesses p\u00fablicos e direitos tratados no texto constitucional, como a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, estabelecida conforme crit\u00e9rios do Plano Diretor Municipal (Art. 182 da CF). <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, atenta contra a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, ao dispensar a anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica para uma categoria de constru\u00e7\u00f5es (\u00a72\u00ba do Art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que merece destaque \u00e9 a transfer\u00eancia do papel do licenciamento que \u00e9 dos munic\u00edpios, e cujos agentes t\u00eam f\u00e9 p\u00fablica, a um conjunto de despachantes privados, pagos, que a Resolu\u00e7\u00e3o denomina \u201cProcuradores Digitais de Integra\u00e7\u00e3o Urban\u00edstica – PDI\u201d. A regula\u00e7\u00e3o urban\u00edstica feita pelos munic\u00edpios hoje apresenta problemas, sim, mas n\u00e3o ser\u00e1 a privatiza\u00e7\u00e3o de seus agentes nem o abandono da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, na forma estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o, que trar\u00e3o melhorias para a popula\u00e7\u00e3o de nossas cidades.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u00e9 mat\u00e9ria de lei e que o conjunto de normativas constru\u00eddas at\u00e9 o momento \u00e9 fruto de d\u00e9cadas de discuss\u00e3o e de acordos entre governos, profissionais, movimentos populares e entidades empresariais. N\u00e3o pode uma resolu\u00e7\u00e3o de uma quase desconhecida comiss\u00e3o, com participa\u00e7\u00e3o restrita e com foco apenas no interesse econ\u00f4mico de setores espec\u00edficos, alterar normas definidas com base em par\u00e2metros t\u00e9cnicos, urban\u00edsticos, ambientais e sociais e que v\u00eam sendo consolidados de forma democr\u00e1tica por um longo per\u00edodo. Empreender num local, construir, instalar uma atividade e ter perspectivas de desenvolvimento econ\u00f4mico s\u00e3o atividades intrinsecamente relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica do ambiente de neg\u00f3cios, o que n\u00e3o \u00e9 propiciado pela Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Minas Gerais \u2013 Senge\/MG, que sempre participou dos processos decorrentes do Movimento pela Reforma Urbana e que continua defendendo instrumentos que favore\u00e7am cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustent\u00e1veis, tal como preconizado pela ONU, vem se unir \u00e0s demais entidades que reivindicam a revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM n\u00ba 64\/2020, colocando-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir num processo participativo e democr\u00e1tico de discuss\u00e3o de alternativas para a simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento urban\u00edstico em nossas cidades. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 11\/12\/2020, o CGSIM \u2013 Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios, vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 64\/2020, anunciada como medida de desburocratiza\u00e7\u00e3o, criando procedimentos para concess\u00e3o de alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o e dispensa de habite-se de forma digital e […]\n","protected":false},"author":7,"featured_media":3168,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[149,1],"tags":[],"class_list":["post-3166","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-uncategorized"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3166","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3166"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3166\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3170,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3166\/revisions\/3170"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}