{"id":4744,"date":"2022-12-13T17:20:15","date_gmt":"2022-12-13T14:20:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/?p=4744"},"modified":"2022-12-13T17:20:15","modified_gmt":"2022-12-13T14:20:15","slug":"assembleia-aprova-proposta-de-convencao-coletiva-de-trabalho-da-consultoria-2021-2022-e-2022-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/2022\/12\/13\/assembleia-aprova-proposta-de-convencao-coletiva-de-trabalho-da-consultoria-2021-2022-e-2022-2023\/","title":{"rendered":"Assembleia aprova proposta de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da Consultoria 2021\/2022 e 2022\/2023"},"content":{"rendered":"\n\n\n

Em AGE <\/strong>realizada em 07-12-2022 os engenheiros(as) empregados das empresas de Engenharia e Arquitetura Consultiva aprovaram a proposta de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho para o per\u00edodo de (2021\/2022) e (2022\/2023) conforme proposta abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1) 5% de reajuste aplic\u00e1vel \u00e0 CCT anterior (21\/22), com pagamento do retroativo a 1\u00ba de maio de 2021 prevendo faixas salarias (como na CCT 20\/21), aplic\u00e1vel a SENGE, SINARQ, SINTEC E SINTEST:<\/p>\n\n\n\n

Acordam as entidades convenentes a concess\u00e3o do reajuste salarial de 5% para os trabalhadores que recebem at\u00e9 R$10.500,00, retroativo a 1\u00ba de maio de 2021. Para os trabalhadores que recebem acima de R$10.500,00, ser\u00e1 aplicado como reajuste o acr\u00e9scimo salarial em parcela fixa de R$ 525,00, que ser\u00e1 retroativa a 1\u00ba de maio de 2021.
As diferen\u00e7as salariais resultantes da aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 5,0% ou do acr\u00e9scimo salarial da parcela fixa de R$525,00,00, entre maio de 2021 e abril de 2022 ser\u00e3o pagas sem qualquer acr\u00e9scimo, atrav\u00e9s de abono, com pagamento do valor integral no m\u00eas de fevereiro\/2023.
O reajuste retroativo aos empregados demitidos ser\u00e1 quitado em parcela \u00fanica em mar\u00e7o\/2023.<\/p>\n\n\n\n

2) 7% de reajuste aplic\u00e1vel na CCT em negocia\u00e7\u00e3o atual (22\/23), sem faixa salarial (compensa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o chegarmos ao INPC) retroativo a 1\u00ba de maio de 2022, tamb\u00e9m pago como abono salarial, na folha do m\u00eas da assinatura da CCT ou do m\u00eas subsequente, caso essa j\u00e1 tenha sido fechada;<\/p>\n\n\n\n

3) INPC (12,46%) nas demais cl\u00e1usulas financeiras, n\u00e3o retroativo, devidos a partir da data da assinatura CCT 22\/23;<\/p>\n\n\n\n

4) SUGEST\u00c3O DE CL\u00c1USULAS<\/strong>: as empresas pedem que sejam consideradas as poss\u00edveis inser\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

4.1. CL\u00c1USULA:<\/strong> Fica autorizado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o pelos empregadores de Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, nos termos previstos na Portaria N\u00ba 671\/2021 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.
4.2. CL\u00c1USULA – BANCO DE HORAS<\/p>\n\n\n\n

Pela presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica permitido a ado\u00e7\u00e3o de banco de horas as empresas que possuem interesse em adotar essa pr\u00e1tica, no qual permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em jornadas extraordin\u00e1rias de trabalho para atender necessidades contratuais do empregador, quer para atender aus\u00eancias particulares dos empregados.
Par\u00e1grafo 1\u00ba <\/strong>– Esse banco de horas ter\u00e1 como limite o total de 32h00\/m\u00eas, positivas ou negativas, que se acumular\u00e3o durante o per\u00edodo de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual dever\u00e1 ser zerado a partir do m\u00eas subsequente, seja atrav\u00e9s do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando- se ent\u00e3o novo per\u00edodo.
Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong> – O excedente \u00e0s 32h00 no m\u00eas, dever\u00e1 ser remunerado, se positivo, com o acr\u00e9scimo percentual estabelecido nesta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, ou, se negativo, descontado como hora normal, no m\u00eas seguinte ao de sua apura\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo 3\u00ba<\/strong> – Poder\u00e3o as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Se positivo, possa ser compensado em correspondente per\u00edodo de faltas, total ou parcial e na forma ordin\u00e1ria, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, tamb\u00e9m na forma ordin\u00e1ria, de uma s\u00f3 vez ou parceladamente.
Par\u00e1grafo 4\u00ba <\/strong>– Salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 61 da CLT, a jornada di\u00e1ria de trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite de 10h00, compreendendo-se nesse limite a compensa\u00e7\u00e3o do s\u00e1bado, objeto da dura\u00e7\u00e3o semanal da jornada de trabalho.
Par\u00e1grafo 5<\/strong>\u00ba – Ocorrendo rescis\u00e3o contratual, as horas de saldo positivas, ent\u00e3o existentes, ser\u00e3o remuneradas com o acr\u00e9scimo conforme percentual estabelecido nesta Conven\u00e7\u00e3o, ou descontadas como horas normais, se negativas.
Par\u00e1grafo 6\u00ba<\/strong> – As disposi\u00e7\u00f5es previstas nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba acima n\u00e3o se aplicam as empresas que j\u00e1 adotam banco de horas espec\u00edficos, formalizados mediante acordo individual de trabalho, nos termos do Art.59, \u00a75\u00ba e \u00a76\u00ba da CLT.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na oportunidade ainda aprovaram a Contribui\u00e7\u00e3o Negocial nos seguintes moldes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA XXXXXXXX \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O NEGOCIAL E DE ACOMPANHAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As empresas far\u00e3o descontar como meras intermedi\u00e1rias, na folha de pagamento de sal\u00e1rios correspondentes ao m\u00eas subsequente a assinatura desta Conven\u00e7\u00e3o, a Contribui\u00e7\u00e3o estabelecida pela Assembleia Geral Unificada, nos termos do inciso IV do artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no valor R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), nos m\u00eas janeiro de 2023, por empregado, sindicalizado ou n\u00e3o, efetivando o recolhimento da import\u00e2ncia ao sindicato respectivo at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do desconto, mediante dep\u00f3sito em conta-corrente infraindicada, encaminhando no mesmo prazo a listagem dos empregados representados por cada sindicato e respectivos valores descontados, juntamente com comprovante de dep\u00f3sito banc\u00e1rio \u00e0s contas:
Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais \u2013 Conta n\u00ba. 70027001-9, Banco Cooperativo do Brasil S.A-Bancoob (756) \u2013 Ag. 3299.
Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong> \u2013 Fica ressalvado aos empregados que n\u00e3o concordarem com o desconto da referida contribui\u00e7\u00e3o o direito de manifestarem sua discord\u00e2ncia, devendo para tanto, enviarem carta manuscrita em envelope individual, com aviso de recebimento-AR, desde que o carimbo do correio, no envelope, esteja dentro do prazo estabelecido, com letra leg\u00edvel contendo todos os dados pessoais e profissionais bem como o nome do respons\u00e1vel pelo Recursos Humanos da empresa e seu respectivo e-mail, facilitando assim a identifica\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o dos dados para empresa, at\u00e9 o dia 10 de janeiro de 2023 sob pena de haver o desconto.
Par\u00e1grafo Segundo<\/strong> \u2013 O Senge-MG dever\u00e1 informar aos profissionais, at\u00e9 02 (dois) dias ap\u00f3s a assinatura do instrumento coletivo de trabalho, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o a ser efetuada em sua p\u00e1gina na internet, para amplo conhecimento dos interessados do teor da CCT e sobre o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao desconto da contribui\u00e7\u00e3o negocial previsto no par\u00e1grafo primeiro.
Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong> – Os profissionais representados pelo Senge_MG tamb\u00e9m poder\u00e3o manifestar sua discord\u00e2ncia da contribui\u00e7\u00e3o estabelecida no caput atrav\u00e9s do respectivo site at\u00e9 o dia 10 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, os profissionais que optarem por essa modalidade somente ter\u00e3o direito de discord\u00e2ncia de 50% da referida contribui\u00e7\u00e3o, sendo devido os outros 50% que ser\u00e3o descontados na folha de pagamento de sal\u00e1rios correspondentes ao m\u00eas de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Quarto<\/strong> – Conclu\u00eddo o prazo para que seja exercido o direito de oposi\u00e7\u00e3o, o Senge-MG dever\u00e1 informar \u00e0s empresas da base do Sinaenco o nome de todos os colaboradores que se opuseram ao desconto da contribui\u00e7\u00e3o negocial, de modo a evitar que o referido desconto se concretize.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Quinto<\/strong> – As empresas dever\u00e3o informar aos sindicatos laborais o nome de todos os profissionais que experimentaram o desconto da contribui\u00e7\u00e3o negocial, ao t\u00e9rmino de cada parcela efetivamente recolhida a este t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Sexto<\/strong> – O Senge-MG assume a integral responsabilidade pelo desconto da contribui\u00e7\u00e3o negocial prevista nesta cl\u00e1usula, isentando as empresas da base do Sinaenco de qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos recolhimentos que efetuar em conformidade com as regras institu\u00eddas nesta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em AGE realizada em 07-12-2022 os engenheiros(as) empregados das empresas de Engenharia e Arquitetura Consultiva aprovaram a proposta de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho para o per\u00edodo de (2021\/2022) e (2022\/2023) conforme proposta abaixo: \u201c1) 5% de reajuste aplic\u00e1vel \u00e0 CCT anterior (21\/22), com pagamento do retroativo a 1\u00ba de maio de 2021 prevendo faixas salarias […]\n","protected":false},"author":9,"featured_media":3867,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[149],"tags":[],"class_list":["post-4744","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4744"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4744\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4745,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4744\/revisions\/4745"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3867"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sengemg.clkaqui.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}